Mendonça rejeita ação contra reajuste do Bolsa Família

O ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), rejeitou nesta quinta-feira, 17 de setembro, a ação contra reajuste do Bolsa Família apresentada pelo deputado federal Zé Trovão (PL-SC). O parlamentar tentava suspender o aumento anunciado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas o processo foi encerrado por uma questão processual, sem que Mendonça analisasse a legalidade ou a constitucionalidade da medida.

O ponto é importante: a decisão não significa que o TSE tenha considerado o reajuste legal do ponto de vista eleitoral. Mendonça entendeu que Zé Trovão, que disputa uma vaga de deputado federal por Santa Catarina, não tinha legitimidade para apresentar uma representação relacionada diretamente à disputa presidencial.

• O que aconteceu: uma ação tentou impedir a aplicação do novo valor do Bolsa Família.
• Quem está envolvido: André Mendonça, Zé Trovão e o governo do presidente Lula.
• Por que importa: o reajuste permanece em vigor, mas seu mérito eleitoral não foi julgado nessa decisão.

Por que Mendonça rejeitou a ação contra reajuste do Bolsa Família

A representação foi apresentada por Zé Trovão após o governo anunciar o reajuste do programa a poucos dias do primeiro turno das eleições de 2026. O deputado argumentou que a ampliação do benefício poderia configurar uma conduta vedada pela legislação eleitoral e pediu que a aplicação dos novos valores fosse suspensa.

André Mendonça, porém, extinguiu o processo sem resolução do mérito. Segundo o ministro, a jurisprudência do TSE limita a possibilidade de um candidato apresentar esse tipo de representação contra outro candidato quando eles concorrem em circunscrições eleitorais diferentes.

Zé Trovão disputa uma vaga de deputado federal por Santa Catarina, portanto sua circunscrição eleitoral é estadual. Lula disputa a Presidência da República, cuja circunscrição abrange todo o território nacional. Mendonça concluiu, dessa forma, que o parlamentar não possuía legitimidade ativa para instaurar aquela representação contra o candidato presidencial.

A consequência jurídica é relevante para a interpretação da notícia: Mendonça não decidiu se o reajuste viola ou não a legislação eleitoral. O próprio ministro registrou que a extinção do processo não representa pronunciamento sobre a legalidade ou constitucionalidade da atualização do Bolsa Família.

O que muda no Bolsa Família com o reajuste

O reajuste foi formalizado pelo Decreto nº 13.120, de 17 de setembro de 2026. O texto determina a correção dos benefícios pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) entre março de 2023 e agosto de 2026.

Segundo o governo, a inflação acumulada utilizada como referência foi de 15,04%. Com a atualização, o valor mínimo garantido para uma família sobe de R$ 600 para R$ 691. O benefício médio, que estava na faixa de R$ 675, deverá alcançar aproximadamente R$ 777.

Outros componentes do programa também foram modificados pelo decreto. O Benefício de Renda de Cidadania passa para R$ 164 por integrante, o Benefício Primeira Infância fica em R$ 173 e o Benefício Variável Familiar passa para R$ 58 nas situações previstas pelas regras do programa.

O decreto entrou em vigor na data de sua publicação e estabelece que os efeitos financeiros começam no primeiro dia do mês seguinte, ou seja, em 1º de outubro de 2026. Isso significa que os novos valores serão refletidos nos pagamentos referentes a outubro.

Por que o momento do anúncio virou questão eleitoral

A controvérsia surgiu principalmente porque o reajuste foi anunciado 17 dias antes do primeiro turno das eleições. Zé Trovão sustentou na Justiça Eleitoral que a medida poderia interferir na igualdade de condições entre os candidatos e pediu sua suspensão durante o período eleitoral. Essa é uma alegação apresentada pelo parlamentar e não uma conclusão do TSE.

O governo apresenta justificativa diferente. A administração federal afirma que a mudança representa a recomposição das perdas provocadas pela inflação desde a reformulação do programa, em março de 2023. O decreto cita como base legal o artigo 7º, parágrafo 3º, da Lei nº 14.601, que regulamenta o Bolsa Família.

Até o fim de agosto, a proposta de Orçamento para 2027 enviada ao Congresso não previa um novo reajuste dos benefícios e mantinha como referência o piso anterior de R$ 600. Na ocasião, estavam reservados R$ 157,1 bilhões para o programa no próximo ano.

Após o anúncio, o governo estimou impacto adicional de aproximadamente R$ 5,8 bilhões em 2026 e R$ 22 bilhões em 2027. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a despesa será acomodada no orçamento sem alteração da meta fiscal, segundo informações divulgadas após o anúncio.

Decisão de Mendonça não encerra discussão sobre o mérito

A extinção da representação apresentada por Zé Trovão encerra aquele processo específico, mas não estabelece uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral sobre se o reajuste é ou não compatível com todas as restrições impostas pela legislação eleitoral.

A questão central analisada por Mendonça foi quem tinha legitimidade para apresentar a ação. Como o mérito não foi examinado, argumentos relacionados a eventual conduta vedada, constitucionalidade ou legalidade eleitoral do reajuste não foram decididos naquele processo.

Na prática, portanto, o reajuste do Bolsa Família continua em vigor. O Decreto nº 13.120 mantém os novos valores e prevê efeitos financeiros a partir de outubro, enquanto qualquer nova contestação dependerá de novos procedimentos perante a Justiça Eleitoral.

O caso exige atenção especialmente por ocorrer durante o período eleitoral. Novos recursos, representações ou decisões do TSE podem alterar o cenário jurídico, mas, até a publicação desta matéria, a decisão de Mendonça não suspendeu a atualização dos benefícios.

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